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| [MARIA DA PENHA] |
O caso nº 12.051/OEA, de Maria da Penha foi o caso homenagem à lei 11.340. Ela foi agredida pelo marido durante seis anos. Em 1983, por duas vezes, ele tentou assassiná-la. Na primeira com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda por eletrocução e afogamento. O marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado.
Em razão desse fato, o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional e o Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem), juntamente com a vítima, formalizaram uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que é um órgão internacional responsável pelo arquivamento de comunicações decorrentes de violação desses acordos internacionais.
Essa lei foi criada com os objetivos de impedir que os homens assassinem ou batam nas suas esposas, e proteger os direitos da mulher.
SE VOCÊ CONHECE CASOS DE AGRESSÃO A MULHERES NO MUNICÍPIO DE QUIXABEIRA DENUNCIE! É NOSSA RESPONSABILIDADE FAZER COM QUE AS MULHERES SEJAM RESPEITADAS E A LEI 11.340 OU LEI MARIA DA PENHA SEJA CUMPRIDA.
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